Anexo de Tratamento de Dados por Conta do Lojista

Parte I — Todos os lojistas

1. Partes e papéis. O lojista é o controlador (ou “responsable”, na legislação argentina) dos dados pessoais de compradores e de outras pessoas obtidos das contas de marketplace conectadas, e das imagens e conteúdos de seus anúncios (“Dados da Loja”). A BridgeSell trata os Dados da Loja como operadora (ou “prestadora de servicios”, art. 25 da Lei nº 25.326), em nome do lojista e segundo as instruções deste Anexo e das configurações que o lojista ativar. O lojista dá essas instruções na qualidade de controlador, com base no fundamento legal que lhe cabe perante seus compradores. Este Anexo não é consentimento dos compradores, não supre o fundamento do lojista e não autoriza tratamento além das instruções nele listadas.

2. Instruções. O lojista instrui a BridgeSell a:

• (a) coletar dados das contas conectadas, de forma periódica, nos escopos autorizados;
• (b) organizá-los e exibi-los em painéis e relatórios da janela móvel dos 24 meses mais recentes de vendas;
• (c) responder às perguntas feitas ao chat Stella, quando disponível, enviando ao fornecedor de IA da cláusula 6 apenas totais agregados das consultas, sem linhas de pedidos individuais nem identificadores de compradores; listas de pedidos são exibidas ao lojista diretamente pela plataforma;
• (d) publicar anúncios e servir imagens pelo endereço público exigido pelo marketplace;
• (e) conservar e eliminar os dados conforme a cláusula 8.

Novas funcionalidades que alterem essas instruções só serão ativadas após informação ao lojista e, quando necessário, sua ativação expressa.

3. Escopo e minimização.

• A BridgeSell aplica filtros antes de armazenar os Dados da Loja. Não armazena nome, documento, telefone, e-mail ou endereço completo dos compradores, salvo se uma funcionalidade ativada pelo lojista exigir e este Anexo for atualizado.
• O identificador do comprador recebido do Mercado Livre não é conservado. Os sinalizadores de risco de fraude permanecem no pedido por até 90 dias após a entrega ou o cancelamento. A cidade, o estado e o país de destino acompanham o pedido durante a janela de 24 meses.
• A BridgeSell não solicita dados de identificação de compradores ou destinatários da Amazon.
• Campos recebidos e descartados pelo filtro não são usados para nenhuma finalidade.

4. Vedação de usos próprios. A BridgeSell não usa os Dados da Loja para publicidade, perfis de compradores, comparações entre lojas, venda ou cessão a terceiros, nem para treinar ou melhorar modelos de IA próprios ou de terceiros. Também não os usa para qualquer finalidade que não seja prestar o serviço ao lojista, garantir sua segurança e cumprir obrigação legal. Totais derivados dos Dados da Loja ficam restritos ao espaço de trabalho do lojista; não são combinados com dados de outros lojistas nem divulgados a terceiros.

5. Confidencialidade e segurança. O acesso é restrito às pessoas que precisam dele para prestar o serviço, sob dever de confidencialidade. A BridgeSell adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco, conforme a Política de Privacidade.

6. Suboperadores.

• O lojista autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade, cada um no escopo descrito nela. Atualmente: Amazon Web Services, Supabase e Render, com hospedagem hoje nos Estados Unidos (região leste) e migração para a região de São Paulo em andamento, e o envio de e-mails pelo Amazon SES, na região de São Paulo; Vercel, apenas para dados técnicos de acesso às telas; e OpenAI, para sugestões de produto e totais agregados do chat Stella, sem dados de compradores.
• A BridgeSell avisará o lojista com antecedência mínima de 30 dias a inclusão ou a troca de suboperador que trate Dados da Loja. Os suboperadores dos próprios fornecedores seguem as listas públicas que estes mantêm.
• O lojista pode se opor por motivo fundamentado relativo à proteção de dados. Sem solução, poderá desativar a funcionalidade afetada ou encerrar o contrato sem multa.
• A BridgeSell responde perante o lojista pelo cumprimento deste Anexo por seus suboperadores. Não habilitará o uso opcional dos Dados da Loja pelo fornecedor de IA para treinamento.

7. Localização e transferências internacionais.

• (a) Hoje, os Dados da Loja são armazenados e processados nos Estados Unidos (região leste), em infraestrutura da Amazon Web Services, da Supabase e da Render. A BridgeSell está migrando essa hospedagem para a região de São Paulo (Brasil) e informará o lojista quando a migração terminar.
• (b) Para essa hospedagem nos Estados Unidos, a BridgeSell está buscando a adoção das cláusulas-padrão contratuais da ANPD com esses fornecedores e informará o lojista quando estiverem firmadas; até lá, não há instrumento firmado para essa transferência. A BridgeSell não incluirá novos destinos de armazenamento ou processamento dos Dados da Loja sem informar o lojista com a antecedência da cláusula 6.
• (c) Os suboperadores podem acessar os Dados da Loja a partir de outros países apenas para prestar e proteger o serviço, nos termos de seus contratos.
• (d) A BridgeSell fornecerá ao lojista as informações de que dispuser para que ele responda a titulares e à ANPD.
• (e) Lojistas sujeitos à lei argentina: a Parte II prevalece.

8. Conservação (instrução padrão).

• Assinatura ativa: relatórios da janela móvel de 24 meses, com os prazos menores por campo da cláusula 3.
• Loja do Mercado Livre desconectada, com assinatura ativa: até 6 meses da desconexão.
• Dados originados da Amazon: eliminação em até 30 dias da retirada ou revogação do acesso, do fim do acesso ao serviço ou de aviso da Amazon, ou em prazo menor exigido pela fonte.
• Fim do teste sem contratação, fim do período pago após cancelamento ou pagamento de renovação não concluído: até 30 dias do fim do acesso, para reativação. Lojistas sujeitos à lei argentina seguem a Parte II.
• Esses prazos não se somam: prevalece o menor já aplicável.
• O lojista pode pedir, a qualquer momento, a eliminação antecipada dos Dados da Loja de uma loja desconectada ou de uma conta encerrada.
• Após a desconexão ou o fim do acesso, durante os respectivos prazos de conservação, a BridgeSell não faz novas consultas ao marketplace nem usa os dados para outra finalidade.

9. Revogação. Na desconexão e no fim do acesso, a BridgeSell revoga a autorização concedida no Mercado Livre e cessa todas as consultas. A revogação na Amazon cabe ao lojista, no Seller Central.

10. Direitos dos titulares. A BridgeSell encaminha ao lojista, em até 1 dia útil, os pedidos de compradores que receber, com o prazo legal do país do titular. Executa as instruções do lojista em até 3 dias úteis e mantém registro que impeça a reimportação dos dados eliminados. Fornece ao lojista a assistência técnica razoável para responder.

11. Incidentes. A BridgeSell comunica ao lojista, sem demora e em até 24 horas do conhecimento, incidente de segurança que afete Dados da Loja. Informa os dados envolvidos, os titulares afetados quando identificáveis, as medidas adotadas e o contato, para que o lojista avalie as comunicações que lhe cabem.

12. Fim do tratamento. Encerrados os prazos da cláusula 8, a BridgeSell elimina os Dados da Loja de forma irreversível em seus sistemas e solicita a eliminação aos suboperadores conforme os ciclos destes. Cópias técnicas residuais não são usadas e são eliminadas no ciclo do sistema correspondente. A BridgeSell não conserva Dados da Loja por obrigação fiscal própria.

13. Responsabilidade do lojista. O lojista declara ter fundamento para os tratamentos que instrui, inclusive para imagens com pessoas e dados de compradores, e cumpre as condições dos marketplaces.

14. Informações e registros. A BridgeSell mantém registro das operações realizadas em nome do lojista (art. 37 da LGPD). Mediante solicitação razoável, fornece as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.

Parte II — Comerciantes con domicilio en Argentina

1. Aplicación. Este anexo se aplica al comerciante con domicilio en la República Argentina. Prevalece sobre los Términos de Uso y sobre la Parte I en lo referido a los datos tratados por su cuenta. Los comerciantes de otros países que conecten cuentas de marketplace argentinas siguen la Parte I.

2. Roles. El comerciante es el responsable de las bases de datos de su operación, incluidos los datos de sus compradores, y los trata según su propia base legal. Bridgesell Tecnologia LTDA (Brasil) presta el servicio de tratamiento por su cuenta (artículo 25 de la Ley N° 25.326), solo según las instrucciones documentadas. La aceptación de este anexo no es consentimiento de los compradores ni autoriza tratamientos fuera de esas instrucciones.

3. Transferencia internacional. La conexión de tiendas requiere la aceptación previa del Contrato de transferencia internacional de datos para prestación de servicios (Anexo II de la Disposición DNPDP N° 60-E/2016), con su Anexo A y, cuando corresponda, la Cláusula adicional C-1, en la versión vigente indicada en la pantalla de aceptación. Si hay contradicción, prevalece ese contrato.

4. Subencargados. Solo actúan los subencargados del Anexo A del contrato. La incorporación o el reemplazo de un subencargado requiere una nueva versión del contrato y una nueva aceptación expresa del comerciante antes de producir efectos respecto de sus datos.

5. Instrucciones de conservación.

• a) Durante la suscripción, el historial se mantiene para los informes en la ventana de los 24 meses más recientes de ventas.
• b) Si el comerciante desconecta una tienda de Mercado Libre con la suscripción activa, el historial ya importado se conserva hasta 6 meses desde la desconexión, salvo que el comerciante pida antes su supresión.
• c) Los datos originados en Amazon se suprimen dentro de los 30 días posteriores a la revocación o retiro del acceso.
• d) Al terminar el servicio, los datos tratados por cuenta del comerciante se destruyen, salvo la autorización expresa del punto 6.

6. Autorización expresa de conservación (art. 25, inc. 2, Ley 25.326). Solo si el comerciante marca la casilla correspondiente, BridgeSell conservará los datos hasta 30 días después del fin del período de prueba o del período pago, con medidas de seguridad, para permitir la reactivación. La autorización puede revocarse en cualquier momento desde la configuración o por correo a privacidade@bridgesell.ai.

7. Inteligencia artificial. Al proveedor de IA solo se envían datos de productos y totales agregados, sin datos personales de compradores. Mientras no exista un acuerdo con el proveedor de IA que cumpla el contrato del punto 3, no se habilita ninguna función que le envíe datos personales de compradores de tiendas sujetas a este anexo.

8. Incidentes y derechos. BridgeSell notifica al comerciante, sin demora y dentro de las 24 horas de conocerlo, todo incidente que afecte esos datos. Remite al comerciante, dentro de 1 día hábil, las solicitudes de titulares que reciba, ejecuta sus instrucciones dentro de 3 días hábiles y colabora para que responda dentro de los plazos legales: 10 días corridos para acceso y 5 días hábiles para rectificación, actualización o supresión.